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Deputado contesta cálculo de divisão do FETHAB

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Fonte: DISNEY DE PAULA/Assessoria de Gabinete
O Decreto Legislativo proposto pelo deputado Pedro Satélite (PSD), pretende mudar a forma de distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB). O parlamentar argumenta que a fórmula adotada pelo Estado para o cálculo da repartição do fundo é baseada em Decreto que contraria a Lei que o criou, provocando prejuízos aos municípios.

“Coloquei a minha assessoria jurídica para analisar as deduções instituídas pelo Decreto 2.416/2014, que passou a vigorar a partir desse ano. O que descobrimos é um absurdo. Antes de fazer a divisão dos recursos do fundo, o governo vai deduzir 17,5%, para receita corrente liquida, 12% para pagamento de dívida e 10% para encargos sociais da Secretaria de Estado de Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SEPTU. Ou seja, ao invés de 100%, a divisão acaba sendo em cima de apenas 60,5%, uma clara afronta a Lei que criou o FETHAB”, afirmou. 

Conforme a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, a distribuição dos recursos arrecadados deveria ser feita em partes iguais. Sendo 50% para o Estado desenvolver políticas de habitação, pavimentação e recuperação de rodovias, e os outros 50% para os municípios realizarem obras em vias públicas urbanas e rurais.

“Observo que havendo normas conflitantes, inconciliáveis, deve ser aplicada a de “estatura” superior, que, no caso é a Lei Ordinária 10.051/2014, devendo ser revogado o artigo 1º, do Decreto 2.416/2014, por meio do Decreto Legislativo. Dessa forma vamos garantir que a divisão dos recursos arrecadados pelo FETHAB seja feita conforme a Lei”, frisou o deputado.

Agora a proposta de Pedro Satélite vai passar pelas comissões temáticas da Casa de Leis, para depois ser colocada em votação.
Deputado contesta cálculo de divisão do FETHAB Deputado contesta cálculo de divisão do FETHAB Reviewed by Alta Notícias on sexta-feira, março 27, 2015 Rating: 5

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