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Prefeito de Alta Floresta tem mais um recurso de revisão de parecer prévio negado pelo Tribunal de Contas

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O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, teve mais um recurso negado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária nesta terça-feira (09/10), o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que negou recuso de agravo interposto pelo prefeito e manteve a decisão singular nº 421/LHL/2018. A decisão anterior havia negado seguimento ao pedido de Revisão de Parecer Prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do Município de Alta Floresta referentes a 2016.

Relator do agravo (Processo nº 106909/2018), Luiz Henrique Lima explicou que essa via recursal só cabe em casos de erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. “As razões aduzidas pelo agravante evidenciam que a sua pretensão, na realidade, consiste na reapreciação dos fundamentos que ampararam o Parecer Contrário à aprovação das Contas Anuais do Governo do Município de Alta Floresta-MT, e não atacar, de fato, eventual erro material ou de cálculo que possa ter ocorrido quando do julgamento”, destacou o conselheiro relator.

O prefeito fundamentou seu pedido de reconsideração na ausência de erro de cálculo no Parecer Prévio. Sustentou, ainda, que a suposta “insuficiência financeira” apurada na Fonte 23 equivale a menos de 0,03% da receita efetivamente arrecadada no mesmo exercício, não sendo capaz de inviabilizar a gestão fiscal do Município.

Fonte: Assessoria
Prefeito de Alta Floresta tem mais um recurso de revisão de parecer prévio negado pelo Tribunal de Contas Prefeito de Alta Floresta tem mais um recurso de revisão de parecer prévio negado pelo Tribunal de Contas Reviewed by Alta Comunicação e Marketing Alta CM on terça-feira, outubro 09, 2018 Rating: 5

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