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Câmara de Alta Floresta aprova lei que proíbe empresas investigadas de participar de licitações

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Câmara aprova lei que proíbe empresas investigadas de participar de licitações
Com votação unanime, a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (21.05) o Projeto de Lei nº 013/2019, que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por pessoa física ou jurídica que são investigadas em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais.
A proposta do vereador Emerson Sais Machado (MDB), presidente da Casa de Leis, teve duas emendas. A Emenda nº 003/2019, apresentada pelos vereadores Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB) e Valdecir José dos Santos (PSC), que acrescentava o parágrafo segundo ao Artigo 1º, com a seguinte redação: “As proibições de que tratam o caput do presente artigo, observarão os preceitos contidos na Constituição Federal e na Lei das Licitações e Contratos”, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.
Já a Emenda nº 004/2019, que constitui o parágrafo único no Artigo 2º do PL nº 013/2019, com a seguinte redação: “Parágrafo único.  O procedimento administrativo de que trata o caput do presente artigo, deverá também ser instaurado para apurar eventuais desvios de conduta praticados por servidor envolvido diretamente ou não, no processo licitatório sob investigação”, teve votação unanime.  
O Projeto de Lei também foi aprovado por todos os vereadores e segue agora para sansão ou não do prefeito Asiel Bezerra de Araújo. Caso o Executivo Municipal vete a referida lei, caberá ao Poder Legislativo deliberar sobre o veto.
O PL proíbe de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Executivo e Legislativo do Município de Alta Floresta, pessoas físicas ou jurídicas e congêneres, investigadas em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais, pela prática de atos contra a administração pública, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa como aqueles definidos no artigo 5° da Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013, ainda que não tenham sofrido condenação com trânsito em julgado.
A proibição aplica-se também àquelas pessoas jurídicas e congêneres, cujos sócios estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia integre o mesmo grupo econômico, possuindo assim participação acionária em outras empresas investigadas em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais.
A proposta estabelece ainda que caso haja contrato administrativo em vigência com empresas em condições vedadas pela lei caberá ao Poder Executivo iniciar imediatamente o procedimento administrativo, visando a suspensão ou ainda proceder com o imediato cancelamento do contrato, e via de consequência deflagrando a abertura de novo certame, cabendo ainda a instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas e congêneres que incidir nos crimes definidos no artigo 5° da Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013.
“Esse projeto não é para perseguir nenhum empresário, mas para resguardar o dinheiro público, que já é tão pouco. O que eu quero e estou fazendo, é minha obrigação como vereador, é resguardar os recursos do nosso município. Se alguma empresa achar que está sendo prejudicada tem a lei para que possa recorrer. O projeto vem para ajudar o nosso município agora e futuramente”, destacou o presidente Emerson Sais Machado.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Câmara de Alta Floresta aprova lei que proíbe empresas investigadas de participar de licitações Câmara de Alta Floresta aprova lei que proíbe empresas investigadas de participar de licitações Reviewed by Jornal Alta Notícias on quinta-feira, maio 23, 2019 Rating: 5

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